Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em REsp. Omissão. Existência. Dispositivo. Princípio constitucional. Manifestação para fins de prequestionamento. Impossibilidade. Recurso acolhido sem efeitos modificativos.

1 - No STJ, é pacífico o entendimento de que não é possível manifestação, na via do recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, a respeito de alegada viol ação a dispositivos, da CF/88, princípios constitucionais.... (Continua)