Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incompetência da Justiça Federal. Questão não debatida pelo tribunal de origem. Preclusão consumativa. Súmula 122/STJ. Conexão entre os delitos. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - A questão da competência não foi efetivamente debatida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pois foi suscitada apenas em segunda apelação não conhecida em razão da preclusão consumativa, não cabendo a esta Corte antecipar-se ao exame da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nos termos da Súmula 122/STJ, a Justiça Federal é competente... (Continua)