Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, s III, VI, VII e IX, do CPC/1973. Inépcia da inicial. Inocorrência. Impenhorabilidade do bem de família. Manejo da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - Cuida-se Ação Rescisória ajuizada com amparo no art. 485, III, VI, VII e IX, do CPC/73, objetivando desconstituir decisão monocrática proferida no Resp 1.257.865/PB, que reconheceu a qualidade de bem de família de imóvel penhorado, e posteriormente arrematado, em execução fiscal.... (Continua)