Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no pedido de uniformização de lei. Tempestividade recursal. Questão processual. Não conhecimento do pedido. Agravo interno desprovido.

1 - A Turma R ecursal não conheceu do recurso intempestivo, não obstante tenha reconhecido que o sistema PJe apresentou informação equivocada quanto ao prazo recursal do juizado especial.... (Continua)