Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal.. Abigeato. Agravo habeas corpus regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no. Não habeas corpus conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. Abuso de direito configurado. Advertência. Certificação do trânsito em julgado e arquivamento do processo.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu dos embargos de divergência, opostos contra o agravo regimental que confirmou a decisão monocrática de não conhecimento do mas afastou, de ofício, a existência de mandamus, constrangimento ilegal, considerando regular a prisão preventiva do agente.... (Continua)