Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Conflito negativo de competência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Competência do juízo do domicílio da vítima. Aplicação do princípio do juízo imediato. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do domicílio da vítima.
1 - A competência para examinar as medidas protetivas de urgência no âmbito da aplicação da Lei... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote