Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Parcela controversa. Arbitramento único. Agravo interno desprovido.
1 - A controvérsia recursal consiste em saber se são devidos honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, à luz do CPC.... ()
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