Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de resdiscutir a intempestividade recursal. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma que considerou intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de cinco dias, com base na publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico.... ()
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