Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral coletivo. Súmula 283/STF. Afastamento. Desmatamento em área de preservação permanente. Dano material inequívoco. Prejuízos morais presumidos. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido.

1 - O recurso especial combate o fundamento de ausência de dano moral coletivo na espécie ao argumento da natureza presumida do dano inequivocamente aferido. O fundamento do acórdão recorrido não possui autonomia apta a sustentar tese contrária ao argumento recursal. Afastamento da Súmula 283/STF.... (Continua)