Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Receptação. Habeas corpus alegação de nulidade da busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Fundada suspeita. Contexto fático favorável à atuação policial. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido. A busca pessoal, nos termos do art. 244 do código de processo 1. Penal, exige a existência de fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. I2. Nformações anônimas, impressões subjetivas e o mero nervosismo do abordado, considerados isoladamente, não são suficientes para caracterizar a fundada suspeita exigida por lei, conforme os precedentes desta corte. No caso concreto, ficou demonstrado que a abordagem foi precedida3.

de fundada suspeita, tendo em vista o horário, o local conhecido por intensa criminalidade e o comportamento suspeito do agravante, que apresentou nervosismo ao avistar a guarnição. A Corte de origem reconheceu a regularidade da diligência policial,4.... (Continua)