Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reforma da presidência do STJ. Conhecimento do aresp. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Perda do cargo público. Agravo regimental provido.
1 - Agravo regimental interposto contra deci são que não conheceu do ... ()
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