Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Peculato. CP, art. 312. Omissão e contradição no acórdão. Caput inexistência. Tribunal de justiça afasta a exasperação da pena-Base pela condição de policial civl afirmando, no caso concreto, diante do lastro fático probatório, não ter havido extrapolação do tipo penal. Circunstâncias do crime inerentes ao tipo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Acórdão no mesmo sentido do entendimento desta corte superior.

1 - O Tribunal se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais a quo deveria ter-se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante.... (Continua)