Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Requisitos de admissibilidade do recurso. Análise de ofício. Princípio da não surpresa. Não violação.

1 - Consoante entendimento do STJ:"A análise dos requisitos de admissibilidade recursal, ainda que de ofício, não viola o princípio da não surpresa. Precedentes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de). 31/3/2023... (Continua)