Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em substitutivo de recurso. Não habeas corpus conhecimento da ordem. Utilização do como writ sucedâneo recursal. Inviabilidade. Alegação de cumprimento de mandado de busca em endereço diverso. Ausência de prova pré-Constituída e incontroversa. Diligência realizada no endereço c o n s t a n t e d o m a n d a d o. A u s ê n c I a d e constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A jurisprudência do STJ firmou-Se no 1.

sentido de que o não pode ser utilizado como sucedâneo habeas corpus de recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. No caso dos autos, a ordem foi corretamente não conhecida por 2.... (Continua)