Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal.. Homicídio qualificado. Revisão da habeas corpus condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do Precedentes. writ.... (Continua)