Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva ajuizada pela associação catarinense dos criadores de suínos. Limites subjetivos da coisa julgada. Domicílio da parte autora. Título judicial formado no âmbito do trf4. Competência territorial. Abrangência. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (enunciado 3 do plenário do STJ). O domicílio a que se refere o Lei 9.494/1997, art. 2º-A

2 - é aquele alcançado pela jurisdição do Tribunal Regional... (Continua)