Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso especial interposto pela mesma parte antes do julgamento dos embargos de declaração. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Interposição simultânea de recursos contra o mesmo acórdão. Vedação. Agravo regimental não provido. Nos termos da jurisprudência desta corte, quando a mesma parte 1.

interpõe embargos de declaração e recurso especial contra a mesma decisão, somente o primeiro recurso deve ser conhecido, sob pena de afronta ao princípio da unicidade recursal e de configuração da preclusão consumativa. No caso, o recurso especial foi interposto antes mesmo do 2.... (Continua)