Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Dosimetria. 1.Não se demonstra a nulidade por insuficiência de defesa a tese escolhida pelo defensor para impugnar, em plenário, as imputações contra o réu, realizando atos direcionados à comprovação das teses de defesa, tais como a inquirição de testemunhas.

2 - Deve ser respeitada a discricionaridade do juiz quando da aplicação da pena, desde que devidamente fundamentada, como na presente hipótese.... (Continua)