Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Terreno de marinha. Intimação por edital. Tema 1.199/STJ. Distinção não demonstrada. Alteração do julgado. Súmula 7 /STJ. Dissídio. Prejudicado.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal firmou a tese de que «Nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, é válido o ato jurídico de chamamento de interessados certos ou incertos à... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote