Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Tutela provisória. Recurso especial. Efeito suspensivo concedido na origem. Excepcionalidade. Revogação. Tutela concedida. Taxa de fiscalização de uso do solo. Legislação local. Competência federativa. Matéria constitucional.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para suspender efeito suspensivo ao recurso especial interposto na origem.... (Continua)