Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Cpc e Lei de execução fiscal. Penhora eletrônica. Sisbajud. Ordem judicial de bloqueio de valores. Reiteração automática.teimosinha". Viabilidade. Multiplicidade de demandas em que se discute a mesma controvérsia. Uniformização da jurisprudência. Proposta de afetação de tema repetitivo. Suspensão dos recursos que tratam da matéria afetada.

1 - A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC.... (Continua)