Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Preclusão temporal. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que ante à longa passagem do tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quanto o pleito tem nítidas características revisionais (AgRg no HC 879.254/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em, DJe de). 8/4/2024 12/4/2024... (Continua)