Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tabela de serviços do sus. Reajuste. Limitação temporal. Coisa julgada. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme jurisprudência assente deste STJ, quando o título em execução estabeleceu os marcos temporais de incidência da diferença de 9,56%, incide o instituto da coisa julgada sobre a pretensão de adequar o entendimento à compreensão desta Corte.... (Continua)