Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6702.5370

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Alegada ilicitude em desconto sobre verba recebida a título de indenização pelo plano de demissão voluntária (pdv). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de alegada ilicitude em desconto sobre verba recebida a título de indenização pelo Plano de Demissão Voluntária (PDV).... ()

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