Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Condenação em honorários advocaticios à defensoria pública estadual. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato... (Continua)