Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Sistema habeas corpus penitenciário federal. Art. 116 Lei de execução penal. Lep. Modificação de condições. Possibilidade. Poder geral de cautela. Súmula 639/STJ e Súmula 662/STJ. Stj. Elementos indicativos da necessidade de manutenção do custodiado. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a modificação de condições da execução, nos termos da LEP, art. 116, quando as circunstâncias recomendarem, sem a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes. Além disso, fora determinada a manutenção do ora agravante no Sistema Penitenciário Federal mediante o exercício do poder geral de cautela, efetivado pela Presidência da Seção de Direito Criminal do... (Continua)