Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Operação zelotes. Ausência de decisão penal apta a influir no julgamento administrativo. Cerceamento de defesa. Não configuração. Dilação probatória. Impossibilidade. Parcialidade da comissão processante. Argumentação genérica. Ato coator. Fundamentação. Possibilidade. Ordem denegada. Per relationem

1 - Conforme consignado na Reclamação 52.364/DF,"não houve, no contexto do HC 138.837 ou mesmo no do acórdão proferido pelo TRF 1, decisão de, logo, não mérito apta a inviabilizar a condenação procedida em âmbito administrativo há que se falar em decisão na instância penal que possa impactar no julgamento de processo administrativo, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 126.... (Continua)