Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Violência doméstica. Gravidade concreta. Habeas corpus reiteração delitiva. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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