Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Lei 8.666/1993, art. 59. Improcedência do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Gustavo Teixeira Sociedade Individual de Advocacia contra o Município de Anápolis, objetivando o pagamento de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)