Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso em tráfico de drogas (28 g de maconha) e habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar. Ausência de certificação da autorizaçãodo morador. Manutenção da decisão monocrática que seimpõe. Agravo regimental improvido.
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