Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal. Dano moral afastado. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação proposta pela autora visando ao ressarcimento de danos morais decorrentes do falecimento de sua filha por suposta negligência em atendimento médico emergencial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a sentença a quo, foi reformada para julgar improcedente a ação. O valor da causa foi fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).... (Continua)