Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa -... (Continua)