Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas e porte de armas de fogo de uso permitido e de uso proibido. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade de substância entorpecente apreendida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento, por manifestamente improcedente.... ()
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