Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil. Previdência privada.. Superávit sobra relativa ao ano de 1999. Distribuição aos assistidos. Descabimento. Precedentes específicos.

1 - Precedentes específicos do STJ, relativos ao (sobra) apurado no superávit exercício de 1999 do plano de previdência da Fundação Sistel, firmaram entendimento de que não é legítima a revisão do benefício do assistido, porquanto imprescindível a ocorrência superavitária por três exercícios consecutivos, somada à inviabilidade de disposição do sem superávit manifestação do conselho deliberativo da entidade.... (Continua)