Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Proposta de afetação sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 do CPC e 256, I, doRISTJ). Processo administrativo. Infração ambiental. Decreto 6.514/2008. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Tese de violação dos Lei 9.784/1999, art. 26 e Lei 9.784/1999, art. 28. Recurso especial afetado.

1 - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, e § 1º, do CPC/2015: «Definir se, no caput processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possui endereço certo e conhecido pela Administração".... (Continua)