Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano. Inteceptação telefônica. Matéria já analisada. Dosimetria da pena. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão quanto à legalidade da interceptação telefônica está prejudicada, uma vez que já foi analisada por esta Corte Superior, ao analisar o RECURSO EM HABEAS CORPUS 61.430 - PR (2015... ()
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