Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Promessa de compra e venda de lote urbano. Rescisão por culpa do promitente-Comprador. Percentual de retenção. Vinte e cinco por cento. Comissão de corretagem. Ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Dever de informação. Descumprimento. Terreno não edificado. Taxa de fruição indevida. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.... (Continua)