Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Nulidade de citação e inversão de ordem de corpus testemunhas. Improcedência. Dosimetria. Adequadamente fixada. Agravo desprovido.
1 - O comparecimento do réu ao interrogatório judicial, devidamente requisitado, sana eventual vício por ausência de citação, conforme entendimento consolidado do STJ.... ()
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