Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime de estupro. Recurso especial inadmitido. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de estupro, com pena fixada em 10 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado.... ()
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