Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental no. Segunda fase habeas corpus da dosimetria. Agravante. Adoção do aumento de 1/6 do intervalo da pena abstratamente cominada. Pena-Base inferior. Proporcionalidade. Critério admitido pela jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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