Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação de conhecimento. Infrações nic lavradas em nome do antigo proprietário do bem. O pedido de interpretação de Lei submetido ao crivo do STJ, nos juizados especiais da Fazenda Pública, somente é cabível, em questão de direito material. Falta de cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, por meio da qual o autor insurge-se contra infrações NIC lavradas em nome do antigo proprietário do bem, aduzindo, para tanto, ausência de dupla notificação. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o Pedido de a quo Uniformização de Lei não foi conhecido.... (Continua)