Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico, devolução de valores cobrados indevidamente em dobro e compensação por danos morais.... (Continua)