Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Contrato coletivo com menos de trinta beneficiários. Reajustes anuais. Aplicação de índice de reajuste estabelecido pela ans para contratos individuais e familiares. Não cabimento. Claúsula de rescisão contratual unilateral imotivada. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, aos reajustes anuais em contratos coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários não se aplicam os percentuais para os planos individuais e familiares fixados pela ANS (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/3/2018 20/3/2018... (Continua)