Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Improbidade administrativa. Reexame necessário. Tema 1.284/STJ. Desnecessidade de sobrestamento. Sentença de procedência. Descabimento de reexame. Precedentes. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021. Provimento negado.

1 - A discussão acerca do cabimento do reexame necessário na ação civil pública por improbidade administrativa, por aplicação analógica do art. 19 da Lei 4.717... (Continua)