Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial e falência. Pedido de falência. Indeferida. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, não impugnados pelo recurso especial, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2.A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea do permissivo constitucional depende do c preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.... (Continua)