Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no. Homicídio qualificado. Crimes de habeas corpus trânsito. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação concreta. Risco à aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental não provido. Está devidamente motivada a prisão preventiva decretada com base

1 - no descumprimento de medidas cautelares diversas e na evasão do distrito da culpa, circunstâncias aptas a demonstrar o risco à aplicação da lei penal. A jurisprudência desta Corte reconhece que a fuga do distrito da... (Continua)