Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Transtorno de crescimento. Medicamento. Somatropina. Uso domiciliar. Negativa lícita de cobertura. Agravo interno desprovido. 1.é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da agência nacional de saúde suplementar (ans) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da rn-Ans 338/2013 (atual art. 17, parágrafo (agint nos EREsp 1.895.659/pr, único, VI, da rn-Ans 465/2021) relator Ministro ricardo villas bôas cueva, segunda seção, julgado em, DJE de). 29/11/2022 9/12/2022

2 - No caso em exame, o medicamento somatropina não se inclui nas hipóteses de inclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar, razão pela qual, em não se tratando de medicamento de administração intravenosa, a recusa de custeio ao tratamento, por parte do plano de saúde, não pode ser considerada abusiva.... (Continua)