Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiênca de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição por insuficiência de provas. Princípio in dubio pro reo. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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