Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Benefício por incapacidade. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia 1.401.560/mt. Tema 692/STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise na via do apelo nobre. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem, ao decidir que é indevida a restituição dos valores recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, destoou da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada no exame da Pet 12.482/DF.... (Continua)