Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ação de procedimento comum. Prescrição intercorrente administrativa. Vícios no processo administrativo fiscal. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor de decisão interlocutória, integrada por embargos de declaração, que, nos autos de ação de procedimento comum, rejeitou questões preliminares suscitadas pela autora, determinando o prosseguimento do feito. No Tribunal, o recurso foi improvido. a quo... (Continua)